O direito do trabalho e previdenciário é uma área do direito que se propõe a tratar de causas laborais. É um conjunto de normas jurídicas as quais devem ser seguidas evitando possíveis transtornos para empregado e empregador. O direito do trabalho se estabelece como uma manifestação do humanismo na área jurídica, visando atuar como um instrumento de intervenção e justiça social. Dentro dessa área há o area trabalhista e a previdenciaria. Mas qual é a diferença?
Na área trabalhista, o advogado lida com as questões que envolvem as relações entre patrões e empregados. O seu trabalho será atuar em consultoria, na prevenção de conflitos ou como representante de uma das partes, em casos de processos na justiça por descumprimento das normas trabalhistas.
Já o Direito Previdenciário cuida das questões que envolvem pendências perante os órgãos de previdência social ou privada. Para que não fiquem dúvidas, lembre-se:
- a previdência social é paga por todos os trabalhadores para ter direito à aposentadoria e outros benefícios do órgão público Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- a previdência privada ou complementar é opcional, individual, tem regras diferentes e é contratada junto às instituições financeiras.
Para cpncluir, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), estipula as normas trabalhistas que devem ser seguidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, podendo empregado e empregador estipularem contratos, em consonância com a CLT, visando a regulação do trabalho. Por sua vez, o Direito Previdenciário regula as relações entre empresas, empregados e previdência social, definindo regras a respeito de recolhimento de contribuições sociais e benefícios previdenciários tais como: aposentadoria, pensões, auxílios doença, licenças maternidade, etc.
O Direito do Trabalho e Previdenciário é uma das áreas do Direito mais comentadas e estudadas nos últimos anos, devido à constantes tentativas administrativas de alterar a legislação. Casos de infrações das leis trabalhistas e previdenciárias são frequentes, e cada vez mais, é necessário que advogados, procuradores, consultores, entre outros, tenham que se atualizar para exercer sua profissão com a sabedoria e qualificação que ela demanda. O curso de Direito do Trabalho e Previdenciário abrange os pontos principais das legislações trabalhistas e da previdência social.
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